Palavra do Presidente

NOTA OFICIAL DA 41ª SUBSEÇÃO DA OAB SOBRE A PARALISAÇÃO DE ATENDIMENTOS A PACIENTES DO SUS PELA SANTA CASA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

          A 41ª Subseção da OAB/MG de São Sebastião do Paraíso não possui cor partidária.

      Além do no nosso objeto primordial congraçamento dos advogados a OAB é, reconhecidamente, entidade representativa da Sociedade Civil brasileira, por excelência. Participou e participa de forma eficiente e legítima dos atos cuja importância transcende os direitos individuais dos cidadãos.

       A Lei Federal 8.906/94, Estatuto da Advocacia e da OAB, em seu artigo 44, inciso I, declara que cabe a Ordem “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;”

          Dessa forma, temos legitimidade moral e legal para opinar sobre os graves acontecimentos envolvendo a Prefeitura Municipal e a Santa Casa de Misericórdia desta cidade até porque, a saúde é direito constitucionalmente protegido no art. 196 da Carta Republicana, verbis:

         Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

          Assim, clamamos às partes envolvidas cautela e espírito público necessário para deixar questões pessoais de lado e pensar no sofrimento do povo e dos profissionais de saúde que precisam receber para manter o seu ministério de cura e atenção às necessidades dos mais carentes.

         Não é possível que uma comunidade relativamente pequena como a nossa, onde todos se conhecem, não encontre solução racional e rápida para questão tão relevante como direito a saúde que, em última análise, representa o próprio direito à vida.

          Diante disso, a 41ª Subseção da OAB/MG, conclama os envolvidos a vestiremse de espírito republicano e, de forma ordeira e técnica, resolverem as questões relativas aos repasses de verbas essenciais à Santa Casa, em benefício ao povo paraisense e da região que precisam dos serviços relevantes de nosso único hospital de grande porte.

          São Sebastião do Paraíso, 14 de junho de 2016.

Antônio Carlos Pelucio

Presidente da 41ª Subseção da OAB/MG