O presidente da 41ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil em São Sebastião do Paraíso, Antônio Carlos Pelúcio, ocupou a tribuna livre na sessão da Câmara de segunda-feira, (27/3), para expor sobre a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 287, que trata da reforma previdenciária. Pelúcio esclareceu alguns pontos da emenda e divulgou o posicionamento da OAB paraisense sobre o assunto.

O presidente da Subseção da OAB chamou a PEC 287 de “uma das maiores injustiças cometidas no Brasil, que o governo federal pretende realizar contra a população. Não se enganem com fato de que a retirada da proposta das categorias de funcionários públicos municipais e estaduais. Isso não vai ajudar ninguém, pois o governo dará prazo de seis meses aos estados e municípios para que façam suas reformas sob pena de contingenciamento (o contingenciamento consiste no retardamento ou, ainda, na inexecução de parte da programação de despesa prevista na Lei Orçamentária) de verbas federais”, ressaltou o advogado.

Antônio Carlos Pelúcio contou que encaminhou ofício ao deputado federal Carlos Melles, como parlamentar representante de Paraíso, para que vote contra a proposta. Ele também leu a carta aberta que a OAB nacional divulgou, sendo que foi adotada pelas subseções como documento oficial que representa o posicionamento da Ordem em relação à PEC. (Veja transcrição na íntegra ao lado).

“Os maiores devedores da previdência social são o Bradesco, que tem receita e lucro de bilhões de reais, o Banco do Brasil, a JBS, entre outras grandes empresas. Quando o governo é provocado a cobrá-las, diz que isso quebraria o Brasil. Porém, isso é renúncia fiscal, vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é clara quando diz que o governo não pode renunciar a créditos tributários, mas o governo renuncia a favor dessas grandes empresas e quer penalizar a população mais humilde, em detrimento desses grandes devedores”, disse o presidente da subseção.

Antônio Carlos lembrou que presidente Michel Temer não foi eleito diretamente para o cargo de presidente e que atualmente corre o risco de ter a chapa Dilma/ Temer cassada. “Onde está a legitimidade do senhor Michel Temer para propor algo tão grave?”, questionou.

Disse que os bancos estarão lucrando com a reforma da previdência, pois muitos vão migrar para a previdência privada. “A desigualdade da previdência é enorme, um senador custa bilhões aos cofres brasileiros. Não há vontade de igualar a todos, está garantindo os interesses do governo federal. É uma PEC que se baseia na mentira, pois há superávit na previdência”.

O presidente explicou que a intenção da OAB é esclarecer a população sobre a necessidade de pressionar os representantes. “Vim pedir aos vereadores que intercedam pelos representantes do povo, os deputados federais que têm votos na região. Se votarem de acordo com a PEC estarão prejudicando a população, estão votando contra o povo”, disse.

Antônio Carlos também criticou a aprovação da Lei da Terceirização. Disse que houve precarização dos direitos do trabalhador e ficará ainda pior com a PEC 287.

O deputado federal Carlos Melles também recebeu críticas do presidente da Câmara, Marcelo Morais, e do vereador Jerônimo Aparecido Silva. Já foi divulgado que o deputado Melles votará a favor da PEC, esclareceu Marcelo. Jerominho declarou que deseja que o seu partido, o mesmo do deputado, o Democratas, o dispense. Marcelo disse que fará ampla divulgação caso o deputado vote mesmo a favor da PEC.

O vereador Sérgio Aparecido Gomes contou que a Casa elaborou uma moção de repúdio, representando o desejo da população, a ser encaminhada ao Congresso, contra a PEC 287 e ressaltou a importância da previdência social para os brasileiros.

O vereador José Luiz das Graças chamou a proposta de “PEC da Morte da Escravidão” e disse que tem que ter o repúdio de todos os brasileiros. O vereador Lisandro José Monteiro disse que já é contra os deputados da região, pois votaram a favor da Lei da Terceirização.

Todos os deputados federais da região foram citados e cobrados para votarem contra a PEC 287, com votação marcada para terça-feira, (28/3). Até o fechamento desta matéria ainda não havia notícia dessa votação.

Trâmite 

O presidente da Câmara, Marcelo Morais, explicou que o projeto que concede revisão anual aos servidores públicos municipais para o ano de 2017, de autoria do município, não foi retirado de pauta na sessão passada, do dia 20 de março, conforme noticiado pelo Jornal do Sudoeste.

Segundo o presidente, o projeto não foi à votação naquela sessão por haver um erro de texto, e para correção houve reunião com a presidência do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sempre) e feita a correção, relativa ao percentual dado para auxílio alimentação.

A alteração determina que ao invés de conceder auxílio alimentação em 5,44%, ficará em R$ 159,61. Marcelo disse que o trâmite do projeto seguiu normalmente na Casa.

O projeto foi aprovado com dispensa de interstício, passando a valer com data retroativa para fevereiro e foi encaminhado para a sanção do prefeito Walker Américo Oliveira.

OAB divulga documento oficial

sobre posição em relação à PEC 287

“As entidades manifestam preocupação em relação ao texto da proposta de reforma de previdência, 287/16, tendo em vista que foi fundamentada em premissas equivocadas e contém inúmeros abusos contra direitos sociais.

A PEC tem sido apresentada pelo governo sob o discurso de catástrofe financeira e déficit, que não existem, evidenciando graves descumprimentos aos artigos 194 e 195 da Constituição Federal, que insere a previdência em sistema de seguridade social, juntamente com as áreas de Saúde e Assistência Social, sistema que tem sido ao longo dos anos altamente superavitário em dezenas de bilhões de reais.

O superávit da seguridade social tem sido tão elevado, que anualmente são desvinculados recursos por meio do mecanismo da DRU (Desvinculação de Receitas da União), majorada para 30% em 2016.  - Eram 20%, mas há tanto dinheiro que no ano passado o governo federal passou para 30% -. Tais recursos são retirados da seguridade social e destinados para outros fins, especialmente para pagamento de juros da dívida pública que nunca foi auditada, como manda a Constituição. Diante disso, antes de pressionar pela aprovação da PEC 287, utilizando-se de onerosa campanha de mídia para levar informações questionáveis à população, exigimos que o governo federal divulgue, com ampla transparência, as receitas da Seguridade Social, computando todas as fontes de financiamento, mostrando ainda o impacto anual da DRU, as renúncias fiscais que têm sido concedidas e a desoneração das folhas de salários e créditos tributários previdenciários que não estão sendo cobrados. A proposta apresentada pelo governo desfigura o sistema de previdência social conquistado ao longo de anos e dificulta o acesso à aposentadoria e demais benefícios à população brasileira que contribuiu durante toda uma vida.

Dentre os abusos previstos na proposta, destacamos os seguintes:

- Exigência de idade mínima para aposentadoria a partir de 65 anos para homens e mulheres.

- 49 anos de tempo de contribuição para ter acesso à aposentadoria.

- Redução do valor geral das aposentadorias.

- Precarização das aposentadorias do trabalhador rural.

- Um salário mínimo para pensão por morte.

- Exclui regras de transição.

- Impede acúmulo de aposentadoria e de pensão morte.

- Elevação da idade para o recebimento do benefício assistencial ‘loas’ para 70 anos.

Regras inalcançáveis para aposentadoria de trabalhador expostos a agentes insalubres. Além disso afeta diretamente a economia dos municípios, uma que vez que sobrevivem da previdência social, que é maior que o repasse do Fundo de Participação dos Municípios.

A proposta deve ser discutida de forma ampla, por meio de audiências públicas, permitindo análises e estudos econômicos e transparência da dívida da seguridade social”.